1.5 Alterações introduzidas na Versão 1.40
A versão 1.40 da NT basicamente amplia os grupos de NCM (grupo de Mercadorias) que verificam a
existência do GTIN no CCG-Cadastro Centralizado de GTIN, referentes a mercadorias submetidas à
redução de alíquotas do IBS/CBS, conforme definido na Lei Complementar No. 214, de 16 de janeiro
de 2025..
Anexo I – Grupo IV
PRODUTOS DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA SUBMETIDOS À REDUÇÃO A
ZERO DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS (EXCLUSIVE PRODUTOS HORTÍCOLAS, FRUTAS E OVOS,
RELACIONADOS NO ANEXO XV) (Anexo I da LCP 214/2025) – Exceto para documentos emitidos por Produtores Primários ou produtos que não possuem GTIN