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Lojistas capixabas devem ficar atentos aos prazos para adesão à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). A partir de 1º de janeiro de 2018, o credenciamento para emissão da NFC-e será obrigatório para todos os estabelecimentos varejistas. Mas enquanto isso, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) estabeleceu um cronograma para facilitar a implantação da NFC-e em todo o Estado.

Desde 1º de junho, optantes do Simples Nacional já podem fazer o credenciamento opcional. E, a partir de 1º de setembro, a facilidade vai chegar aos contribuintes vinculados ao regime ordinário de apuração e recolhimento do ICMS.

Mesmo com o credenciamento, as empresas poderão emitir nota fiscal por meio de aparelho ECF até o final de 2018 ou até que se esgote a memória do equipamento, prevalece...

O Diário Oficial da União publicou no dia 20 de Julho, os Ajustes Sinief 06/27 e 07/17.  Eles estabelecem o processo de validação do código GTIN (Global Trade Item Number) informados na Nota Fiscal Eletrônica e na Nota Fiscal Eletrônica do Consumidor.

O GTIN é um código de barras universal, ou seja, é um identificador que é aplicado aos produtos. Nas notas ele deve ser informado no campo cEAN (código de barras) e cEANTrib (código de barras tributável).

O processo de validação do GTIN contribui para o processo de identificação dos itens de mercadorias contidos nos Documentos Fiscais Eletrônicos. Esse processo melhora a qualidade das informações nos itens de mercadorias e o tratamento de dados...

• Não sou contribuinte do ICMS e adquiri mercadorias de outra unidade da federação. Sou responsável por pagar o imposto (diferencial de alíquotas da EC 87/2015)?
  • Resposta: Não, o responsável pelo recolhimento de todo o imposto (diferencial de alíquotas da EC 87/2015) é o REMETENTE da mercadoria.
• Sou contribuinte de outra UF, enviando mercadorias a não contribuinte no ES. Como recolher o percentual do diferencial de alíquotas devido ao ES?
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    Resposta: O DIFAL devido em operação interestadual para não contribuintes deverá ser recolhido em favor ao ES por meio de DUA, emitido no link: http://e-dua.sefaz.es.gov.br/.
    Selecione: PAGAMENTO – ICMS, preencha os campos solicitados. Informar o CNPJ do remetente...

Em Abril/2017, a Sefaz publicou uma nova versão da Nota Técnica 2016.002 que adia a desativação da NFe 3.10 para o dia 02 de Abril de 2018.

A versão 3.10 seria desativada no dia 06 de Novembro deste ano. Assim as empresas ganham um prazo maior para adaptar seus sistemas.

A NFe 4.00 entrará em vigor no ambiente de produção a partir do dia 1º de Agosto de 2017. Logo, é importante estar preparado para receber e processar as NFes na versão 4.00 a partir do segundo semestre.

1.3. Sobre o Prazo de Implantação
O prazo previsto para a implementação das mudanças é:

– Ambiente de Homologação (ambiente de teste das empresas): 01/06/2017;

– Ambiente de Produção: 01/08/17.
– Desativação da versão anterior: 02/04/18.

Norma do Banco Central que regula os arranjos e as instituições de pagamento já pode ser exigida

A partir de hoje, com apenas uma máquina os lojistas poderão aceitar todos os cartões de crédito e débito independentemente das bandeiras. Esse movimento de quebra de exclusividades já vinha sendo feito pelo próprio setor nos últimos anos, mas em dezembro do ano passado o Banco Central (BC) decidiu estabelecer um prazo. Também acabam as exclusividades para emissão de cartões e credenciamento de estabelecimentos.

A data e as determinações estão na Circular 3...

Entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2017 a nova versão da nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, a SH-2017, que refletirá na estrutura atual da TIPI, ocasionando diversas modificações nas Nomenclaturas Comum Mercosul (NCM).

De acordo com a Nota Técnica 2016/003 – Nova Tabela de NCM – Vigência 01-01-2017 :

• Foi publicada no Diário Oficial da União – DOU, de 16/12/2016, a Resolução Camex nº 125, de 15 de dezembro de 2016, com vigência a partir 01/01/2017, apresentando inclusões e exclusões de códigos na tabela de NCM – Nomenclatura Comum do Mercosul.
• Nesses termos, essa Nota Técnica tem o objetivo de regulamentar as alterações na tabela de NCM utilizada pela Nota Fiscal Eletrônica – NF-e.
• Divulgar que está di...