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Foi publicado no dia 13/11/2026, no Diário Oficial da União, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 07, de 11 de novembro de 2026, que altera o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 04/2026 e posterga prazos de início da obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais eletrônicos do IBS e da CBS.
A publicação é composta por 3 artigos. O Art. 1º posterga:
- De 01/12/2026 para 01/03/2027:
- NFS-e nos fornecimentos de serviços promovidos pelas plataformas digitais de que trata o art. 22, § 1º, da LC 214/2025 e nos serviços por elas intermediados (§§ 12 a 14);
- NFS-e nos serviços também sujeitos ao ISS dos subitens 1.03, 1.05 e 1.09 e do subitem 16.01 da lista da LC 116/2003;
- BP-e no transporte semiurbano ou metropolitano e no transporte aéreo de passageiros;
- NF-e ABI (modelo 77).
- De 01/12/2026 para 01/01/2027:
- NFS-e nos bens imateriais, nas taxas e receitas de condomínio edilício, nas locações, cessões onerosas e arrendamentos e nos demais serviços não enquadrados nos itens anteriores;
- NFGas (modelo 76) e NFAg (modelo 75).
- DeRE (eventos periódicos):
- Eventos Periódicos Mensais da alínea “b”: de 15/11/2026 para 15/12/2026, com primeira entrega referente a novembro/2026;
- Evento D-1121: passa para 15/02/2027, junto com o novo evento D-2102;
- Novos Eventos Periódicos Transacionais: a partir de 01/01/2027.
Para os optantes pelo Simples Nacional, a obrigatoriedade passa a iniciar em 01/01/2027 para as hipóteses das alíneas “d” a “h” do inciso III e em 01/03/2027 para as demais hipóteses previstas no ato.
O Art. 2º revoga o item 3 da alínea “b” do inciso XVII do art. 1º do Ato Conjunto nº 04/2026 (evento D-1121), e o Art. 3º determina que o ato entra em vigor na data de sua publicação.