Cláusula primeira Os códigos 02, 15, 53 e 61 ficam acrescidos à “Tabela B – Tributação do ICMS” do Anexo I – CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA – CST – do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, vigente até 31 de março de 2024, com as seguintes redações:
Tabela B – Tributação pelo ICMS
| 02 | Tributação monofásica própria sobre combustíveis |
| 15 | Tributação monofásica própria e com responsabilidade pela retenção sobre combustíveis |
| 53 | Tributação monofásica sobre combustíveis com recolhimento diferido |
| 61 | Tributação monofásica sobre combustíveis cobrada anteriormente |
Fonte : Confaz