Categoria nfe

O Diário Oficial da União publicou no dia 20 de Julho, os Ajustes Sinief 06/27 e 07/17.  Eles estabelecem o processo de validação do código GTIN (Global Trade Item Number) informados na Nota Fiscal Eletrônica e na Nota Fiscal Eletrônica do Consumidor.

O GTIN é um código de barras universal, ou seja, é um identificador que é aplicado aos produtos. Nas notas ele deve ser informado no campo cEAN (código de barras) e cEANTrib (código de barras tributável).

O processo de validação do GTIN contribui para o processo de identificação dos itens de mercadorias contidos nos Documentos Fiscais Eletrônicos. Esse processo melhora a qualidade das informações nos itens de mercadorias e o tratamento de dados...

05/07/2017 – ATENÇÃO: Exigência do CEST

Sobre a exigência do CEST, esclarecemos que a NT 2015.003 postergou unicamente a implementação da regra de validação do sistema NF-e, sem alterar o calendário previsto na legislação – o cronograma previsto no Conv. ICMS 60/2017, o qual altera os Conv. ICMS 92/15 e ICMS 52/17, deve ser cumprido, iniciando a exigência em 01-jul-2017 para as indústrias e importadores, atingindo os atacadistas em 01-out-2017 e os demais segmentos em 01-abr-2018.

Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT

23/06/2017 – Atenção: Publicada nova versão da NT 2015.003 (versão 1.94)

Publicada nova versão da NT 2015.003 (versão 1.94) alterando o prazo de exigência do CEST para abril de 2018, em atendimento ao Convênio ICMS nº 60 de 2017.

Assinado por: Co...

• Não sou contribuinte do ICMS e adquiri mercadorias de outra unidade da federação. Sou responsável por pagar o imposto (diferencial de alíquotas da EC 87/2015)?
  • Resposta: Não, o responsável pelo recolhimento de todo o imposto (diferencial de alíquotas da EC 87/2015) é o REMETENTE da mercadoria.
• Sou contribuinte de outra UF, enviando mercadorias a não contribuinte no ES. Como recolher o percentual do diferencial de alíquotas devido ao ES?
  •  

    Resposta: O DIFAL devido em operação interestadual para não contribuintes deverá ser recolhido em favor ao ES por meio de DUA, emitido no link: http://e-dua.sefaz.es.gov.br/.
    Selecione: PAGAMENTO – ICMS, preencha os campos solicitados. Informar o CNPJ do remetente...

Em Abril/2017, a Sefaz publicou uma nova versão da Nota Técnica 2016.002 que adia a desativação da NFe 3.10 para o dia 02 de Abril de 2018.

A versão 3.10 seria desativada no dia 06 de Novembro deste ano. Assim as empresas ganham um prazo maior para adaptar seus sistemas.

A NFe 4.00 entrará em vigor no ambiente de produção a partir do dia 1º de Agosto de 2017. Logo, é importante estar preparado para receber e processar as NFes na versão 4.00 a partir do segundo semestre.

1.3. Sobre o Prazo de Implantação
O prazo previsto para a implementação das mudanças é:

– Ambiente de Homologação (ambiente de teste das empresas): 01/06/2017;

– Ambiente de Produção: 01/08/17.
– Desativação da versão anterior: 02/04/18.

A partir de 1º de julho de 2017 será exigido o Código Especificador da Substituição Tributária – CEST no documento fiscal eletrônico

Com esta exigência, serão rejeitados pelo programa da NF-e, NFC-e os arquivos do documento fiscal eletrônico sem informação do CEST.

O CEST será exigido das operações com mercadorias relacionadas no Convênio ICMS 92/2015, independentemente de aplicação das regras de substituição tributária à operação.

Para evitar a paralisação da emissão dos documentos fiscais, é necessário inserir no cadastro das mercadorias o CEST, conforme códigos relacionados no Convênio ICMS 92 de 2015.

A exigência do CEST aplica-se aos contribuintes do ICMS optantes ou não pelo Simples Nacional.

Entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2017 a nova versão da nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, a SH-2017, que refletirá na estrutura atual da TIPI, ocasionando diversas modificações nas Nomenclaturas Comum Mercosul (NCM).

De acordo com a Nota Técnica 2016/003 – Nova Tabela de NCM – Vigência 01-01-2017 :

• Foi publicada no Diário Oficial da União – DOU, de 16/12/2016, a Resolução Camex nº 125, de 15 de dezembro de 2016, com vigência a partir 01/01/2017, apresentando inclusões e exclusões de códigos na tabela de NCM – Nomenclatura Comum do Mercosul.
• Nesses termos, essa Nota Técnica tem o objetivo de regulamentar as alterações na tabela de NCM utilizada pela Nota Fiscal Eletrônica – NF-e.
• Divulgar que está di...

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) informa que o Decreto 3730-R, com nova legislação sobre cancelamento extemporâneo de NF-e, foi publicado nesta segunda-feira ( 22). As alterações entram em vigor a partir desta data.

A solicitação de cancelamento extemporâneo por meio de processo foi extinta, e em sua substituição foi criada a NF-e de estorno.

Nos casos em que a operação não tenha sido realizada e o cancelamento não tenha sido transmitido no prazo de 24 horas, a correção deve ser feita através da emissão de NF-e de estorno, com as seguintes características:

a) Finalidade de emissão da NF-e (campo FinNFe) = “3 – NF-e de ajuste“;

b) Descrição da Natureza da Operação (campo natOp) = “999 – Estorno de NF-e não cancelada no prazo legal“;

c) Referenciar a chave d...

DECRETO N.º 3730-R, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1.º  Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I – o art. 543-M:

“Art. 543-M.  …………………………………………………………………………………....

O cancelamento de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) deverá ser feito em até 24 horas após a autorização dos documentos, e não mais dentro de 168 horas. A medida está prevista no ato Cotepe 33/08 e no artigo 543- M do RICMS/ES e vale a partir do dia 1º de janeiro de 2012.

É importante que as empresas estejam atentas ao novo prazo, pois, caso ele não seja respeitado, elas estarão sujeitas a autuações. As demais regras para o cancelamento da NF-e permanecem: os documentos devem ser cancelados pela própria empresa emissora, via sistema emissor de notas e uso do certificado digital adotado, desde que não tenha havido trânsito de mercadoria.
O contribuinte que perdeu o prazo para cancelamento da NF-e terá o documento considerado inidôneo, de acordo com o artigo 635, inciso III, ...