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Posso ser demitido por usar o celular no local de trabalho?

Há muito tempo que o celular deixou de ser um objeto pertencente ou exclusivo da classe mais abastada – quando era usado inclusive como artifício para acrescer status. Pois atualmente é comum testemunhar por todos os lados, ou seja, em praças, ruas, calçadas e até mesmo no ambiente de trabalho diversas pessoas fazendo o uso do referido aparelho, independente da condição financeira, seja para enviar uma mensagem, checar um e-mail, WhatsApp ou até mesmo dar uma curtida no Instagram, hein? Quem nunca?

Ocorre que, o uso constante durante a jornada de trabalho além de distrair o trabalhador, atrapalha a produtividade e até mesmo gera riscos. Haja vista que, o seu manuseio exagerado pode acarretar perda de atenção. Por essa razão as empresas vem proibindo o seu uso.

É preciso moder...

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Lei Nº 10634 DE 05/04/2017 – SEFAZ/ES – Proíbe a inserção, no âmbito do Estado, da expressão “não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo” …

Lei Nº 10634 DE 05/04/2017

Publicado no DOE em 6 abr 2017

Proíbe a inserção, no âmbito do Estado, da expressão “não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo”, ou de expressão similar, em placas informativas, tíquetes, bilhetes ou cupons em estacionamentos de qualquer natureza, e dá outras providências.

O Governador do Estado do Espírito Santo

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibida, no âmbito do Estado, a inserção da expressão “não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo”, ou de expressão similar, em placas informativas, tíquetes, bilhetes ou cupons em estacionamentos de qualquer natureza.

Art...

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O empregador pode descontar do salário do empregado, quando este causa dano ao patrimônio da empresa?

Veja hipóteses em que se permite o desconto e como deve ser feito.

Olá pessoal.

No texto de hoje abordarei um tema que gera muitas discussões e que merece uma resposta a quem possui dúvidas sobre o assunto. Afinal, o empregador pode descontar do salário o valor do dano causado pelo empregado ao patrimônio da empresa?

Ao iniciar uma resposta, o que primeiro deve ser destacado é que DEPENDE.

Ao analisar o art. 462 da CLT, verifica-se que ao empregador é vedado efetuar desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos (o famoso “vale”), ou ainda de dispositivos de lei ou de contrato coletivo que permitam os abatimentos.

Art...

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Sistema de Pagamentos Brasileiro – Lojista passa a aceitar todos cartões na mesma máquina

Norma do Banco Central que regula os arranjos e as instituições de pagamento já pode ser exigida

A partir de hoje, com apenas uma máquina os lojistas poderão aceitar todos os cartões de crédito e débito independentemente das bandeiras. Esse movimento de quebra de exclusividades já vinha sendo feito pelo próprio setor nos últimos anos, mas em dezembro do ano passado o Banco Central (BC) decidiu estabelecer um prazo. Também acabam as exclusividades para emissão de cartões e credenciamento de estabelecimentos.

A data e as determinações estão na Circular 3...

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Concorrência Desleal

Empregado abre seu próprio negócio com informações privilegiadas

Concorrência desleal de empregado é motivo para demissão por justa causa – TRT do Rio de Janeiro julgou improcedente o recurso de uma trabalhadora que queria reverter sua dispensa motivada por ter aberto uma empresa com mesma atividade-fim da que a contratou

Um empregado é livre para criar o próprio negócio, mas não pode usar da infraestrutura da sua contratante para promover a nova empresa. Foi esse o entendimento da Justiça Trabalhista do Rio de Janeiro ao julgar o recurso de mulher demitida por justa causa.

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) seguiu, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador José Antonio Piton, que julgou improcedente o recurso da trabalhadora...

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