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Contribuintes que utilizam a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) devem ficar atentos aos prazos de adequação do GTIN, sigla de “Global Trade Item Number”. A obrigatoriedade da informação na NF-e e na NFC-e passará a valer a partir de janeiro de 2018 e seguirá um cronograma estabelecido de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) dos produtos.

As informações sobre as validações do GTIN, bem como esclarecimentos sobre as publicações dos Ajustes SINIEF nº 06, 07, 11 e 12 de 2017, constam na Nota Técnica 2017.001, publicada no Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica.

Com a obrigatoriedade, os sistemas autorizadores da NF-e e NFC-e passarão a validar as informações descritas nos campos cEAN e cEANTri...

Lojistas capixabas devem ficar atentos aos prazos para adesão à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). A partir de 1º de janeiro de 2018, o credenciamento para emissão da NFC-e será obrigatório para todos os estabelecimentos varejistas. Mas enquanto isso, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) estabeleceu um cronograma para facilitar a implantação da NFC-e em todo o Estado.

Desde 1º de junho, optantes do Simples Nacional já podem fazer o credenciamento opcional. E, a partir de 1º de setembro, a facilidade vai chegar aos contribuintes vinculados ao regime ordinário de apuração e recolhimento do ICMS.

Mesmo com o credenciamento, as empresas poderão emitir nota fiscal por meio de aparelho ECF até o final de 2018 ou até que se esgote a memória do equipamento, prevalece...

O secretário de Estado da Fazenda, Bruno Funchal, apresenta, nesta segunda-feira (22), às 14h30, em coletiva de imprensa, os prazos para que contribuintes em dívida com ICM, ICMS, IPVA e ITCMD regularizem suas situações junto ao Fisco Estadual e obtenham até 100% de redução dos juros e das multas, por meio Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, o Refis/2017.

Além de ser uma oportunidade para empresários e pessoas físicas quitarem suas obrigações com o Fisco estadual, com redução dos juros e das multas, o Refis tem como meta ajudar na recuperação econômica do Estado.

Serviço:
Coletiva de imprensa -Refis 2017 – Prazos, descontos e novidades
Dia: 22 de maio de 2017
Horário: 14h30
Local: Sala de Reuniões da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz)
Av...

Lei Nº 10634 DE 05/04/2017

Publicado no DOE em 6 abr 2017

Proíbe a inserção, no âmbito do Estado, da expressão “não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo”, ou de expressão similar, em placas informativas, tíquetes, bilhetes ou cupons em estacionamentos de qualquer natureza, e dá outras providências.

• Não sou contribuinte do ICMS e adquiri mercadorias de outra unidade da federação. Sou responsável por pagar o imposto (diferencial de alíquotas da EC 87/2015)?
  • Resposta: Não, o responsável pelo recolhimento de todo o imposto (diferencial de alíquotas da EC 87/2015) é o REMETENTE da mercadoria.
• Sou contribuinte de outra UF, enviando mercadorias a não contribuinte no ES. Como recolher o percentual do diferencial de alíquotas devido ao ES?
  •  

    Resposta: O DIFAL devido em operação interestadual para não contribuintes deverá ser recolhido em favor ao ES por meio de DUA, emitido no link: http://e-dua.sefaz.es.gov.br/.
    Selecione: PAGAMENTO – ICMS, preencha os campos solicitados. Informar o CNPJ do remetente...

SEFAZ-ES Decreto Nº 4063-R DE 13/02/2017

Art...

Prezado contribuinte,

Para corrigir os problemas que passaram a ser registrados, a partir de 2016, durante a utilização do programa TED (Transmissor Eletrônico de Documentos), deverá ser atualizada a sua versão de parâmetros, conforme indicado abaixo:

Atenção:

Importante ressaltar que a versão TED 3.11.0 é indicada no exemplo acima, por se tratar de equipamento de 32 bits, mas, no caso de equipamentos de 64 bits, será indicada a versão TED 5.3.11.

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) informa que o Decreto 3730-R, com nova legislação sobre cancelamento extemporâneo de NF-e, foi publicado nesta segunda-feira ( 22). As alterações entram em vigor a partir desta data.

A solicitação de cancelamento extemporâneo por meio de processo foi extinta, e em sua substituição foi criada a NF-e de estorno.

Nos casos em que a operação não tenha sido realizada e o cancelamento não tenha sido transmitido no prazo de 24 horas, a correção deve ser feita através da emissão de NF-e de estorno, com as seguintes características:

a) Finalidade de emissão da NF-e (campo FinNFe) = “3 – NF-e de ajuste“;

b) Descrição da Natureza da Operação (campo natOp) = “999 – Estorno de NF-e não cancelada no prazo legal“;

c) Referenciar a chave d...

DECRETO N.º 3730-R, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1.º  Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I – o art. 543-M:

“Art. 543-M.  …………………………………………………………………………………....