Archivos Mensais março 2017

Sistema de Pagamentos Brasileiro – Lojista passa a aceitar todos cartões na mesma máquina

Norma do Banco Central que regula os arranjos e as instituições de pagamento já pode ser exigida

A partir de hoje, com apenas uma máquina os lojistas poderão aceitar todos os cartões de crédito e débito independentemente das bandeiras. Esse movimento de quebra de exclusividades já vinha sendo feito pelo próprio setor nos últimos anos, mas em dezembro do ano passado o Banco Central (BC) decidiu estabelecer um prazo. Também acabam as exclusividades para emissão de cartões e credenciamento de estabelecimentos.

A data e as determinações estão na Circular 3...

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Concorrência Desleal

Empregado abre seu próprio negócio com informações privilegiadas

Concorrência desleal de empregado é motivo para demissão por justa causa – TRT do Rio de Janeiro julgou improcedente o recurso de uma trabalhadora que queria reverter sua dispensa motivada por ter aberto uma empresa com mesma atividade-fim da que a contratou

Um empregado é livre para criar o próprio negócio, mas não pode usar da infraestrutura da sua contratante para promover a nova empresa. Foi esse o entendimento da Justiça Trabalhista do Rio de Janeiro ao julgar o recurso de mulher demitida por justa causa.

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) seguiu, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador José Antonio Piton, que julgou improcedente o recurso da trabalhadora...

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O que esperar do Fisco em 2017?

Veja quais são os principais desafios tributários, fiscais e contábeis para as empresas no ano de 2017 segundo levantamento da SYCNHRO

O ano novo fiscal começou a todo vapor, conforme previa o script de 2016. Ainda enfrentando um cenário político desafiador e um ambiente econômico que começa a dar seus primeiros suspiros, o Estado brasileiro continua focado no aumento de receita, investindo em tecnologia de apuração e cruzamento de dados para garantir uma maior arrecadação com tributos. Se a meta do fisco é aumentar a rigidez das fiscalizações, o que o empresário pode esperar para o ano de 2017? Veja quais são os principais desafios fiscais, contábeis e trabalhistas na lista da SYNCHRO:

Mudança no Sistema Harmonizado de Designação e de codificação de mercadorias: Ado...

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Lembrete : O CEST será exigido a partir de julho de 2017

A partir de 1º de julho de 2017 será exigido o Código Especificador da Substituição Tributária – CEST no documento fiscal eletrônico

Com esta exigência, serão rejeitados pelo programa da NF-e, NFC-e os arquivos do documento fiscal eletrônico sem informação do CEST.

O CEST será exigido das operações com mercadorias relacionadas no Convênio ICMS 92/2015, independentemente de aplicação das regras de substituição tributária à operação.

Para evitar a paralisação da emissão dos documentos fiscais, é necessário inserir no cadastro das mercadorias o CEST, conforme códigos relacionados no Convênio ICMS 92 de 2015.

A exigência do CEST aplica-se aos contribuintes do ICMS optantes ou não pelo Simples Nacional.

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SEBRAE lança guia de como usar a internet para analisar dados de clientes, concorrentes , etc.

GUIA :  Informações de Mercado ao seu Alcance

O objetivo desse guia é apresentar possibilidades práticas de leituras informacionais a partir de fontes de dados disponíveis na internet, que permitam a construção de análises de um mercado
em que um empreendedor atue ou queira atuar.
Não é incomum no atendimento do Sebrae indagações sobre “como pesquiso o mercado do segmento de (nome da atividade) para eu abrir um negócio?” e o que indicamos como um caminho
mais prático é a busca e uso de informações de mercado já existentes e disponíveis na internet.
A inteligência de mercado é um atributo fundamental para a elaboração de um plano de negócio ou para monitorar o mercado em que já se atue.

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Link para baixar :

Como usar a internet para gerar inteligência compet...

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Estados cobram indevidamente o DIFAL da EC 87/2015 dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional

A exigência do Diferencial de Alíquotas instituído pela Emenda Constitucional 87/2015, por decisão do Supremo Tribunal Federal (ADI n° 5464 do STF) está desde 18 de fevereiro de 2016 suspensa para os contribuintes do ICMS optantes pelo Simples Nacional.
No entanto, há relatos de que vários Estados desconsiderando a suspensão da Cláusula nova do Convênio ICMS 93/2015 pelo STF, estão exigindo o Difal da EC 87/2015 dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional.
Por se tratar de descumprimento de uma decisão do STF, cabe ao contribuinte questionar junto ao poder judiciário este ato, que pode ser considerado “como abuso de autoridade”.
Você é contribuinte do ICMS optante pelo Simples Nacional e realiza operação interestadual destinada a pessoa não contribuinte consumidor...
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