Lembrete : O CEST será exigido a partir de julho de 2017

A partir de 1º de julho de 2017 será exigido o Código Especificador da Substituição Tributária – CEST no documento fiscal eletrônico

Com esta exigência, serão rejeitados pelo programa da NF-e, NFC-e os arquivos do documento fiscal eletrônico sem informação do CEST.

O CEST será exigido das operações com mercadorias relacionadas no Convênio ICMS 92/2015, independentemente de aplicação das regras de substituição tributária à operação.

Para evitar a paralisação da emissão dos documentos fiscais, é necessário inserir no cadastro das mercadorias o CEST, conforme códigos relacionados no Convênio ICMS 92 de 2015.

A exigência do CEST aplica-se aos contribuintes do ICMS optantes ou não pelo Simples Nacional.

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SEBRAE lança guia de como usar a internet para analisar dados de clientes, concorrentes , etc.

GUIA :  Informações de Mercado ao seu Alcance

O objetivo desse guia é apresentar possibilidades práticas de leituras informacionais a partir de fontes de dados disponíveis na internet, que permitam a construção de análises de um mercado
em que um empreendedor atue ou queira atuar.
Não é incomum no atendimento do Sebrae indagações sobre “como pesquiso o mercado do segmento de (nome da atividade) para eu abrir um negócio?” e o que indicamos como um caminho
mais prático é a busca e uso de informações de mercado já existentes e disponíveis na internet.
A inteligência de mercado é um atributo fundamental para a elaboração de um plano de negócio ou para monitorar o mercado em que já se atue.

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Link para baixar :

Como usar a internet para gerar inteligência compet...

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Estados cobram indevidamente o DIFAL da EC 87/2015 dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional

A exigência do Diferencial de Alíquotas instituído pela Emenda Constitucional 87/2015, por decisão do Supremo Tribunal Federal (ADI n° 5464 do STF) está desde 18 de fevereiro de 2016 suspensa para os contribuintes do ICMS optantes pelo Simples Nacional.
No entanto, há relatos de que vários Estados desconsiderando a suspensão da Cláusula nova do Convênio ICMS 93/2015 pelo STF, estão exigindo o Difal da EC 87/2015 dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional.
Por se tratar de descumprimento de uma decisão do STF, cabe ao contribuinte questionar junto ao poder judiciário este ato, que pode ser considerado “como abuso de autoridade”.
Você é contribuinte do ICMS optante pelo Simples Nacional e realiza operação interestadual destinada a pessoa não contribuinte consumidor...
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Carnaval não é feriado e empregador pode exigir expediente normal

Principal festa popular do país, e considerada uma das maiores do mundo, Carnaval não está na lista dos feriados nacionais.

Todo ano é a mesma dúvida: Carnaval é ou não feriado? Apesar de ser considerada a maior festa popular e cultural do país, o Carnaval não faz parte dos calendários de feriados nacional. Neste período, grande parte das atividades (serviços, indústrias, comércio, bancos e outros) é suspensa.

Duvida? Basta dar uma olhada no site de algumas prefeituras. A data é tida como facultativa, e não feriado oficial. O Carnaval, aliás, é comemorado nos quatro dias que antecedem a Quarta-feira de Cinzas (início da Quaresma) e será celebrado este ano entre os dias 25 e 28 de fevereiro.

A Lei 9093/95 estabelece quais são os feriados nacionais e não inclui o Carnava...

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SEFAZ/ES – Prorroga os prazos de vencimentos relativos aos processos administrativos-fiscais em tramitação, e ao cumprimento de obrigações tributárias de competência estadual.

SEFAZ-ES Decreto Nº 4063-R DE 13/02/2017

O Governador do Estado do Espírito Santo, no exercício das atribuições previstas no art. 91, III da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Os prazos processuais relativos aos processos administrativos-fiscais, em tramitação nos órgãos da Secretaria de Estado da Fazenda, vencidos ou vincendos no período compreendido entre 6 e 20 de fevereiro de 2017, ficam prorrogados até o dia 24 de fevereiro de 2017.

Art. 2º A obrigação tributária principal, com vencimento no período compreendido entre 6 e 20 de fevereiro de 2017, poderá ser cumprida até o dia 24 de fevereiro de 2017.

Art. 3º A obrigação tributária acessória, com vencimento previsto para o mês de fevereiro de 2017, poderá ser cumprida até o dia 6 de março de 2017.

Art...

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Inflação de janeiro mostra que o pior da recessão já passou

Em um patamar de 5,35% em 12 meses, índice justifica a manutenção do ritmo de cortes da Selic ou ampliação na intensidade das quedas, segundo Alencar Burti, presidente da ACSP e da Facesp

A inflação oficial medida em 12 meses continua mostrando forte desaceleração e a estimativa de economistas da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) é que esse ritmo deve prosseguir ao longo do ano, devido à perspectiva de safra recorde – que seguirá exercendo pressão baixista sobre os preços de alimentos.

Além disso, o elevado grau de ociosidade da economia e o recuo da taxa de câmbio colaboram para uma inflação mais comportada.

“É não somente o menor IPCA para janeiro desde 1979, mas muito abaixo do que o mercado previa...

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Transmissão Eletrônica de Documentos (TED) – Atualização de Parâmetros do Programa

Prezado contribuinte,

Para corrigir os problemas que passaram a ser registrados, a partir de 2016, durante a utilização do programa TED (Transmissor Eletrônico de Documentos), deverá ser atualizada a sua versão de parâmetros, conforme indicado abaixo:

Atenção:

Importante ressaltar que a versão TED 3.11.0 é indicada no exemplo acima, por se tratar de equipamento de 32 bits, mas, no caso de equipamentos de 64 bits, será indicada a versão TED 5.3.11.

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Veja os erros que podem levar os trabalhadores à demissão

Chegar atrasado com frequência, ter pouca flexibilidade, não saber trabalhar em equipe e utilizar os equipamentos da empresa para resolver problemas pessoais. Apesar de muitas pessoas considerarem essas atitudes inofensivas, especialistas em Recursos Humanos são unânimes em dizer que esses são erros graves e que podem acabar levando à demissão.

Conforme o diretor geral do portal de empregos Trabalhando.com.br, Renato Grinberg, um dos maiores erros dos funcionários é justamente ignorar as atitudes incorretas. Ele destaca que chegar atrasado mostra falta de comprometimento, enquanto que não ter flexibilidade prejudica o crescimento profissional. “A atitude conta muitos pontos e a repetição dos erros pode ocasionar a demissão”, ressaltou.

A psicóloga e consultora de RH da M M Ass...

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2017 começará com mudanças na NCM – SH 2017

Entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2017 a nova versão da nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, a SH-2017, que refletirá na estrutura atual da TIPI, ocasionando diversas modificações nas Nomenclaturas Comum Mercosul (NCM).

De acordo com a Nota Técnica 2016/003 – Nova Tabela de NCM – Vigência 01-01-2017 :

  • Foi publicada no Diário Oficial da União – DOU, de 16/12/2016, a Resolução Camex nº 125, de 15 de dezembro de 2016, com vigência a partir 01/01/2017, apresentando inclusões e exclusões de códigos na tabela de NCM – Nomenclatura Comum do Mercosul.
  • Nesses termos, essa Nota Técnica tem o objetivo de regulamentar as alterações na tabela de NCM utilizada pela Nota Fiscal Eletrônica – NF-e.
  • Divulgar que está di...
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Procedimentos para cancelamento extemporâneo (NFe)

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) informa que o Decreto 3730-R, com nova legislação sobre cancelamento extemporâneo de NF-e, foi publicado nesta segunda-feira ( 22). As alterações entram em vigor a partir desta data.

A solicitação de cancelamento extemporâneo por meio de processo foi extinta, e em sua substituição foi criada a NF-e de estorno.

Nos casos em que a operação não tenha sido realizada e o cancelamento não tenha sido transmitido no prazo de 24 horas, a correção deve ser feita através da emissão de NF-e de estorno, com as seguintes características:

a) Finalidade de emissão da NF-e (campo FinNFe) = “3 – NF-e de ajuste“;

b) Descrição da Natureza da Operação (campo natOp) = “999 – Estorno de NF-e não cancelada no prazo legal“;

c) Referenciar a chave d...

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