Lei Nº 10634 DE 05/04/2017 Publicado no DOE em 6 abr 2017 Proíbe a inserção, no âmbito do Estado, da expressão “não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do… [Continue Lendo]
Lei Nº 10634 DE 05/04/2017 Publicado no DOE em 6 abr 2017 Proíbe a inserção, no âmbito do Estado, da expressão “não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do… [Continue Lendo]