Fim do ICMS para trânsito de produto da mesma empresa é aprovado

Os senadores aprovaram o projeto que proíbe os estados cobrarem ICMS de mercadorias de uma empresa quando transportadas para estabelecimentos dela em outros estados (PLS 332/2018).

O projeto segue para a Câmara dos Deputados.

Projeto de Lei do Senado n° 332, de 2018 (Complementar)