Categoria paf-ecf

Entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2017 a nova versão da nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, a SH-2017, que refletirá na estrutura atual da TIPI, ocasionando diversas modificações nas Nomenclaturas Comum Mercosul (NCM).

De acordo com a Nota Técnica 2016/003 – Nova Tabela de NCM – Vigência 01-01-2017 :

• Foi publicada no Diário Oficial da União – DOU, de 16/12/2016, a Resolução Camex nº 125, de 15 de dezembro de 2016, com vigência a partir 01/01/2017, apresentando inclusões e exclusões de códigos na tabela de NCM – Nomenclatura Comum do Mercosul.
• Nesses termos, essa Nota Técnica tem o objetivo de regulamentar as alterações na tabela de NCM utilizada pela Nota Fiscal Eletrônica – NF-e.
• Divulgar que está di...

Os contribuintes de ICMS que utilizam Emissores de Cupom Fiscal (ECF) passarão a utilizar, a partir do ano que vem, somente equipamentos dotados de Módulo Fiscal Blindado. Os modelos são fabricados pelas mesmas quatro marcas que atualmente estão aptas a comercializar essas máquinas no Estado, tendo sido desenvolvidos nos termos do Convênio ICMS 09/09 e passando agora a ter sua obrigatoriedade prevista no Decreto 3.670-R, publicado nessa segunda-feira (20), no Diário Oficial do Estado.
Conforme o decreto, a partir de 31 de março de 2015, somente serão concedidas autorizações de uso para esses novos modelos. Essa data vale apenas para os contribuintes do regime ordinário de apuração do imposto...

A obrigatoriedade de transmissão de arquivos do programa aplicativo fiscal (PAF-ECF) à Receita Estadual, foi prorrogada até o dia 30 de junho, conforme decreto a ser publicado no Diário Oficial do Estado nos próximos dias. A medida foi definida em reunião do Grupo de Trabalho Fazendário (GTFAZ) e vale para as operações praticadas entre 1º de janeiro e 31 de maio de 2014.

A partir de então, todas as empresas usuárias do PAF-ECF passam a ter que transmitir, até o último dia do mês subsequente, os arquivos Movimento por ECF ou Registros do PAF-ECF gerados no mês em curso, conforme previsto no RICMS/ES, à Sefaz via aplicativo TED_PAF-ECF.
O início da obrigatoriedade foi estabelecido inicialmente para 10 de maio, conforme previsto no § 4º do artigo 699-Z-I do RICMS/ES, aprovado...

Nova obrigação da empresa para o dia 10/05/2014:
Envio obrigatório dos arquivos do ECF, conforme “DECRETO Nº 3.530-R 2014”;
Os arquivos dos meses de janeiro a abril de 2014 deverão ser entregue até o dia 10/05;
Os outros meses (maio em diante) deverão ser entregues normalmente (até o dia 10 do mês seguinte).

>>> Passo-a-passo resumido :
1) Gerar os arquivos pelo eECFc e pelo Opaf.
-> Guia do eECFc:
http://www.millenniumsistemas.com.br/guias/GG010_eECFc/eECFc_gerar_MF.htm

-> Gerar os arquivos pelo PAF-ECf (gerar apenas o “LMFC” e o “Movimento por ECF”).

2) Enviar o arquivo do eECFC via TED.
– Guia do TED: http://www.millenniumsistemas.com.br/guias/GG011_TED_ECF/TED_ECF.htm
– Imprimir e guardar o comprovante que será gerado no final do procedimento.

3) Depois da confirmação que o a...