Archivos Mensais maio 2017

Posso ser demitido por usar o celular no local de trabalho?

Há muito tempo que o celular deixou de ser um objeto pertencente ou exclusivo da classe mais abastada – quando era usado inclusive como artifício para acrescer status. Pois atualmente é comum testemunhar por todos os lados, ou seja, em praças, ruas, calçadas e até mesmo no ambiente de trabalho diversas pessoas fazendo o uso do referido aparelho, independente da condição financeira, seja para enviar uma mensagem, checar um e-mail, WhatsApp ou até mesmo dar uma curtida no Instagram, hein? Quem nunca?

Ocorre que, o uso constante durante a jornada de trabalho além de distrair o trabalhador, atrapalha a produtividade e até mesmo gera riscos. Haja vista que, o seu manuseio exagerado pode acarretar perda de atenção. Por essa razão as empresas vem proibindo o seu uso.

É preciso moder...

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Refis reduz em até 100% multas e juros de dívidas com a Receita Estadual

O secretário de Estado da Fazenda, Bruno Funchal, apresenta, nesta segunda-feira (22), às 14h30, em coletiva de imprensa, os prazos para que contribuintes em dívida com ICM, ICMS, IPVA e ITCMD regularizem suas situações junto ao Fisco Estadual e obtenham até 100% de redução dos juros e das multas, por meio Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, o Refis/2017.

Além de ser uma oportunidade para empresários e pessoas físicas quitarem suas obrigações com o Fisco estadual, com redução dos juros e das multas, o Refis tem como meta ajudar na recuperação econômica do Estado.

Serviço:
Coletiva de imprensa -Refis 2017 – Prazos, descontos e novidades
Dia: 22 de maio de 2017
Horário: 14h30
Local: Sala de Reuniões da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz)
Av...

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Governo lançou em maio plataforma digital para facilitar o acesso as informações

O Ministério do Planejamento lançou hoje (05/05) o GovData, uma plataforma digital que reúne as principais bases de dados do governo federal de forma a permitir o acesso mais ágil a informações e o cruzamento de dados de órgãos da administração pública. O novo recurso vai ampliar a eficiência na utilização de recursos públicos, aprimorar políticas públicas e auxiliar no combate à corrupção.

A Plataforma de Análise de Dados do Governo Federal (GovData) começa a funcionar com as 20 bases de dados mais acessadas do governo federal como o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), o Sistema Integrado de Administração do Financeira do Governo Federal (Siafi), o Cadastro Único Social e a Relação Anual de Informações Sociais (Rais)...

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Lei Nº 10634 DE 05/04/2017 – SEFAZ/ES – Proíbe a inserção, no âmbito do Estado, da expressão “não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo” …

Lei Nº 10634 DE 05/04/2017

Publicado no DOE em 6 abr 2017

Proíbe a inserção, no âmbito do Estado, da expressão “não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo”, ou de expressão similar, em placas informativas, tíquetes, bilhetes ou cupons em estacionamentos de qualquer natureza, e dá outras providências.

O Governador do Estado do Espírito Santo

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibida, no âmbito do Estado, a inserção da expressão “não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo”, ou de expressão similar, em placas informativas, tíquetes, bilhetes ou cupons em estacionamentos de qualquer natureza.

Art...

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SEFAZ/ES – ESCLARECIMENTOS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – DIFAL EC 87/2015

  • Não sou contribuinte do ICMS e adquiri mercadorias de outra unidade da federação. Sou responsável por pagar o imposto (diferencial de alíquotas da EC 87/2015)?
    • Resposta: Não, o responsável pelo recolhimento de todo o imposto (diferencial de alíquotas da EC 87/2015) é o REMETENTE da mercadoria.
  • Sou contribuinte de outra UF, enviando mercadorias a não contribuinte no ES. Como recolher o percentual do diferencial de alíquotas devido ao ES?
    •  

      RespostaO DIFAL devido em operação interestadual para não contribuintes deverá ser recolhido em favor ao ES por meio de DUA, emitido no link: http://e-dua.sefaz.es.gov.br/.
      Selecione: PAGAMENTO – ICMS, preencha os campos solicitados. Informar o CNPJ do remetente...

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O empregador pode descontar do salário do empregado, quando este causa dano ao patrimônio da empresa?

Veja hipóteses em que se permite o desconto e como deve ser feito.

Olá pessoal.

No texto de hoje abordarei um tema que gera muitas discussões e que merece uma resposta a quem possui dúvidas sobre o assunto. Afinal, o empregador pode descontar do salário o valor do dano causado pelo empregado ao patrimônio da empresa?

Ao iniciar uma resposta, o que primeiro deve ser destacado é que DEPENDE.

Ao analisar o art. 462 da CLT, verifica-se que ao empregador é vedado efetuar desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos (o famoso “vale”), ou ainda de dispositivos de lei ou de contrato coletivo que permitam os abatimentos.

Art...

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